Constituição
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do …
1o Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, …
Constituição Federal de 1988 | Portal STF
Constituição de 1988 Página da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Página do Planalto Atualizada até a EC mais recente, com dispositivos integrados à …
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 12 São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam …
1o Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remu-neração, perda de mandato, …
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 - Jusbrasil
Constituição Federal | CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 Sumário CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide …
Constituição Federal de 1988 - Portal da Câmara dos Deputados
Aug 11, 2020 · Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar a Constituição em diversos formatos ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 137/2025