Supremo Tribunal Federal
Sep 21, 2017 · “Não pode a Justiça do Trabalho simplesmente afastar a aplicação de uma lei quando não há, no texto constitucional, norma alguma que impeça regulamentação própria de …
Adc 48 STF - Jurisprudência | Jusbrasil
No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442 /07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de …
STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07 – ADC 48 …
Em 19/05/2020 foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento do Plenário do STF encerrado no dia 14/04/2020, por maioria de votos, vencidos os ministros …
ADC 48 e competência para julgamento das ações sobre …
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e em sessão virtual realizada no último dia 14 de abril, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte …
ADC Nº 48 MC/DF STF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização …
Permissão legal para a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
Apr 15, 2020 · ADC 48 / DF natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem …
O STF julga mérito da ADC 48 | Tribunal Regional do Trabalho 5ª …
O acórdão foi publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que a publicação do acórdão encerra a suspensão processual. Fonte: TRT da 2ª Região.
Julgamento da Adc 48 Pelo C. STF - Jurisprudência | Jusbrasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de …
STF Digital
Mar 18, 2025 · Com efeito, em 16/04/2020, no julgamento da ADC nº 48/DF, esta Suprema Corte afastou a caracterização de vínculo empregatício entre a empresa contratante e o …
Adc n.º 48 - Jurisprudência | Jusbrasil
O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º , da Lei 11.442 /2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os …